14.9.06

o pacto diz

revisão do código de processo penal: "é restringido o segredo de justiça, passando, em regra, a valer o princípio da publicidade, só se justificando a aplicação de regime de segredo quando a publicidade prejudique a investigação ou os direitos dos sujeitos processuais".
eis uma bela forma de combater a violação do segredo de justiça: acaba-se o segredo de justiça.

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